TERMOS DE LICENÇA DE USO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TRATAMENTO DE DADOS — PLATAFORMA GERENTE SMART

1. Partes e Manifestação de Vontade

De um lado, ZÊNITE VEGA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.760.100/0001-07, com sede administrativa na Rua Otacílio Marvila, nº 39, Bairro Esplanada, Marataízes/ES, CEP 29345-000, e-mail institucional [email protected] e atendimento de suporte via WhatsApp pelo número +55 (11) 93735-7375, doravante denominada simplesmente ZÊNITE VEGA; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica que vier a cadastrar-se, contratar qualquer modalidade de plano ou utilizar os serviços disponibilizados, doravante denominada simplesmente USUÁRIO, ajustam e celebram os presentes Termos.

O aceite eletrônico deste contrato — registrado com a captura da data, do horário, da versão do documento e do endereço IP — constitui manifestação formal e inequívoca de vontade do Usuário de aderir a todas as disposições aqui estabelecidas e à Política de Privacidade aplicável.

Nas hipóteses em que o Usuário atuar na qualidade de Credor e realizar o cadastro ou o tratamento de dados pessoais de terceiros, aplicar-se-ão as disposições do Acordo de Tratamento de Dados (Data Processing Agreement — DPA), o qual deverá ser consultado e formalmente aceito previamente à utilização dessas funcionalidades.

2. Objeto

O presente contrato tem por objeto a concessão de licença de uso, no modelo Software as a Service (SaaS), da Plataforma Gerente Smart, desenvolvida para prestar suporte tecnológico e operacional a rotinas administrativas, financeiras e gerenciais, tais como controle de recebíveis, acompanhamento de parcelamentos, organização documental, emissão de relatórios, gestão de fluxo de caixa e acompanhamento de operações privadas de crédito.

O Usuário reconhece que a Plataforma consiste estritamente em uma ferramenta tecnológica de apoio, não substituindo, em hipótese alguma, a avaliação jurídica, contábil, financeira ou o parecer profissional prestado por especialistas habilitados.

3. Definições Aplicáveis

Para os fins de interpretação e execução deste contrato, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: O software Gerente Smart, contemplando seus módulos, código-fonte, aplicativos móveis, APIs e demais funcionalidades correlatas;
• Usuário: A pessoa física plenamente capaz ou a pessoa jurídica devidamente constituída que adere ao presente instrumento;
• Credor: O Usuário que utiliza a Plataforma para gerir e acompanhar operações próprias de crédito ou contratos de mútuo civil;
• Tomador: A pessoa física ou jurídica que pactua operação de crédito diretamente com o Credor;
• Dados do Usuário: As informações relativas ao cadastro, acesso e operação da conta do próprio Usuário;
• Dados de Terceiros: As informações pessoais inseridas pelo Usuário na Plataforma concernentes a Tomadores, fiadores, avalistas, contatos e demais envolvidos nas operações;
• DPA: O Acordo de Tratamento de Dados Pessoais que disciplina os direitos, obrigações e salvaguardas no processamento de dados realizado pela Zênite Vega por ordem do Credor.

4. Cadastro, Credenciais e Deveres de Segurança

O Usuário compromete-se a prestar informações estritamente verdadeiras, exatas e atualizadas no momento do seu cadastro na Plataforma.

A Zênite Vega reserva-se o direito de solicitar dados adicionais ou documentos comprobatórios a qualquer tempo, com a finalidade de confirmar a identidade do Usuário, a regularidade de sua representação legal, a segurança das operações e a prevenção de fraudes.

A guarda, o sigilo e o uso adequado de senhas, passkeys, chaves de acesso, tokens, dispositivos e credenciais de entrada são de responsabilidade exclusiva do Usuário, salvo na hipótese de eventual acesso não autorizado decorrente de falha de segurança comprovadamente imputável à Zênite Vega.

O Usuário responde integralmente pelas atividades executadas por intermédio de subcontas, operadores, colaboradores e prestadores de serviços por ele autorizados, incumbindo-lhe a atribuição precisa e a imediata revogação de permissões quando necessário.

5. Licença de Uso e Direitos de Propriedade Intelectual

Mediante o aceite e enquanto vigorar a contratação, a Zênite Vega concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, pessoal, revogável e intransferível para a fruição das funcionalidades da Plataforma, nos estritos limites definidos neste termo.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma — incluindo sua arquitetura, código-fonte, interface gráfica, marcas, rotinas, algoritmos e documentação técnica — pertencem exclusivamente à Zênite Vega.

É expressamente vedado ao Usuário praticar ou permitir atos de engenharia reversa, descompilação, cópia, cessão, sublicenciamento, revenda ou qualquer forma de exploração comercial não autorizada da Plataforma ou de sua conta de acesso.

Os dados e documentos inseridos na Plataforma pelo Usuário permanecem sob a responsabilidade e titularidade deste ou de seus respectivos titulares. A Zênite Vega fica autorizada a armazená-los e processá-los tão somente para a adequada prestação dos serviços, o cumprimento de obrigações legais, a preservação da segurança do sistema e a defesa de seus direitos.

6. Modalidades de Planos, Funcionalidades e Condições Comerciais

6.1. Plano Free

A modalidade gratuita do sistema disponibiliza ao Usuário o acesso às seguintes funcionalidades, observados os limites operacionais vigentes:

• a)Cadastro de até 10 (dez) clientes;
• b)Registro de até 2 (dois) empréstimos ativos;
• c)Gerenciamento de 1 (uma) conta ou instituição bancária;
• d)Emissão de cobranças em formato manual;
• e)Limite de até 5 (cinco) requisições diárias de funcionalidades estruturadas em inteligência artificial;
• f)Volume máximo de capital administrado no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• g)Emissão de 1 (um) relatório ou limite equivalente indicado na Plataforma.
• Eventuais revisões nas condições do Plano Free serão previamente informadas aos Usuários.

6.2. Plano Premium

A assinatura paga do sistema assegura ao Usuário os seguintes recursos:

• a)Cadastro ilimitado de clientes;
• b)Registro ilimitado de empréstimos;
• c)Controle ilimitado de bancos e contas bancárias;
• d)Recursos para automação de rotinas de cobrança;
• e)Acesso ampliado aos recursos de inteligência artificial, respeitados os limites técnicos da infraestrutura e a política de uso aceitável;
• f)Acompanhamento de capital administrado sem limitação contratual específica;
• g)Geração de relatórios avançados, conforme as especificações apresentadas no momento da contratação.
• Os limites e especificações do plano poderão evoluir conforme as versões comerciais adotadas, mediante comunicação prévia ao Usuário.

6.3. Tabela de Preços e Condições Promocionais

A contraprestação pelo uso do Plano Premium observará os seguintes valores ordinários:

• Ciclo Mensal: R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês; ou
• Ciclo Anual: R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano.
• A Zênite Vega poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos ou condições promocionais temporárias direcionadas a novos cadastros, grupos específicos de clientes ou campanhas sazonais.

As condições promocionais serão válidas estritamente durante o prazo e nas premissas informadas no ato da contratação, restabelecendo-se os preços ordinários ao término do período ofertado, mediante aviso prévio quando legalmente exigido.

7. Faturamento, Renovação Automática e Regras de Cancelamento

A assinatura do Plano Premium renovar-se-á automaticamente ao término de cada período contratado, utilizando o mesmo meio de pagamento cadastrado, a menos que o Usuário manifeste a intenção de não renovar antes do encerramento do ciclo.

O cancelamento da renovação automática poderá ser realizado a qualquer tempo, diretamente no painel administrativo da conta, produzindo os seguintes efeitos:

• Não sujeitará o Usuário ao pagamento de qualquer taxa, multa ou penalidade rescisória;
• Cessará as cobranças relativas aos ciclos subsequentes;
• Garantirá ao Usuário o direito de utilizar os recursos contratados até a data final do ciclo já pago;
• Não acarretará a eliminação sumária dos dados armazenados no sistema.

Quaisquer reajustes de preços ou alterações nas condições comerciais serão comunicados ao Usuário antes da renovação da assinatura.

O inadimplemento no pagamento ensejará o envio de notificações de cobrança, podendo resultar na limitação temporária de funcionalidades e, transcorridos 30 (trinta) dias de atraso, na rescisão do contrato, garantidos os meios para exportação dos dados.

Nas hipóteses em que a relação for caracterizada como de consumo, serão integralmente observados os direitos previstos na legislação consumerista.

8. Permanência e Downgrade para o Plano Free

O cancelamento ou o encerramento da assinatura do Plano Premium não implica o encerramento sumário da conta nem a exclusão imediata das informações, caso seja viável a transição do Usuário para o Plano Free.

Nessa situação, a conta permanecerá ativa e os registros existentes serão preservados, passando a ser regidos pelas limitações do Plano Free. O downgrade operacional poderá impedir a inclusão de novos cadastros ou a realização de novas operações que ultrapassem o teto da modalidade gratuita, sem que isso resulte no aprazamento ou apagamento dos dados anteriormente lançados.

Caso ocorra a descontinuidade definitiva da Plataforma, a Zênite Vega notificará o Usuário com antecedência e manterá as bases de dados disponíveis para extração pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

A rotina de exportação será disponibilizada em formato estruturado (JSON) e poderá ser executada pelo canal operacional indicado pela Zênite Vega, atualmente acessível no endereço: [https://gerentesmart.zenitevega.com/importar/](https://gerentesmart.zenitevega.com/importar/).

9. Autonomia das Partes e Escopo da Plataforma

A Zênite Vega atua exclusivamente como fornecedora de soluções tecnológicas voltadas à gestão e organização de dados.

Fica expressamente consignado que a Zênite Vega não é instituição financeira, não concede crédito, não efetua empréstimos, não custodia, intermedia ou movimenta recursos financeiros decorrentes das operações entre Credor e Tomador, tampouco exerce gestão sobre carteiras de crédito ou interfere na decisão de concessão de valores.

O Credor assume responsabilidade integral e exclusiva por:

• a)Decidir sobre a concessão, diferimento ou indeferimento do crédito;
• b)Realizar a análise do perfil de risco e da capacidade financeira do Tomador;
• c)Fixar taxas de juros, prazos, encargos, multas e condições contratuais;
• d)Conferir a autenticidade e a subsistência da documentação apresentada;
• e)Confirmar a efetiva liquidação e o recebimento das quantias transacionadas;
• f)Cumprir todas as obrigações civis, tributárias, regulatórias e consumeristas inerentes ao exercício de sua atividade.

10. Comunicações Automatizadas e Mensageria

A Plataforma oferece funcionalidades para a automatização de lembretes e notificações via WhatsApp, executadas mediante a conexão de um número, dispositivo, chip ou conta mantida e configurada pelo próprio Usuário.

A Zênite Vega não possui ingerência nem garante a entrega, a leitura das mensagens, a disponibilidade ininterrupta do serviço ou a manutenção do número de telefone perante a Meta Platforms ou as operadoras de telefonia.

O Usuário responde, civil e criminalmente, pelo teor, pela frequência e pela legalidade das comunicações transmitidas. É vedada a utilização da ferramenta para o envio de mensagens de conteúdo ameaçador, coercitivo, constrangedor, persecutório, para a exposição indevida da condição de devedor ou para a veiculação de afirmações falsas sobre inclusão em órgãos de proteção ao crédito.

O Usuário deverá acatar prontamente as solicitações de oposição e de cancelamento enviadas pelos destinatários para a interrupção do envio de mensagens, ressalvadas as comunicações estritamente indispensáveis à execução contratual ou ao cumprimento de dever legal.

11. Validade de Assinaturas, Trilhas de Auditoria e Registros Eletrônicos

Os registros lógicos mantidos pelo sistema — compreendendo endereço IP, data, horário, dados do dispositivo, geolocalização e histórico de eventos — constituem meios probatórios hábeis para comprovar a autoria, a integridade e a manifestação de vontade dos signatários.

Nos termos do artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, do Código de Processo Civil e do Provimento CNJ nº 149/2023, as partes declaram expressamente a validade jurídica dos métodos eletrônicos de comprovação de autoria e integridade disponibilizados pela Plataforma, incluindo assinaturas eletrônicas avançadas ou autenticações de múltiplos fatores não emitidas pelo ICP-Brasil, desde que atestada a convergência de vontades entre as partes.

A força executiva e a eficácia de cada instrumento pactuado na Plataforma dependerão do cumprimento dos requisitos legais específicos exigidos para a modalidade do título.

Incumbe ao Credor e ao Tomador a verificação minuciosa dos dados bancários antes de qualquer transferência de recursos, ressaltando-se que a simples apresentação de comprovante de envio pelo Tomador não substitui a confirmação do efetivo ingresso dos valores na conta de destino.

12. Privacidade, Proteção de Dados e Uso de Inteligência Artificial

Na gestão dos Dados de Terceiros cadastrados pelo Credor para viabilizar suas operações, a Zênite Vega atuará estritamente na condição de Operadora, executando o tratamento segundo as instruções do Credor e sob as diretrizes fixadas no Acordo de Tratamento de Dados (DPA), sem prejuízo de suas obrigações legais diretas.

A Zênite Vega atuará na qualidade de Controladora independente quanto aos dados pessoais coletados para o gerenciamento de cadastros, faturamento, prestação de suporte técnico, garantia da segurança da informação, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e resguardo de direitos em processos administrativos ou judiciais.

O Credor declara-se ciente de que é de sua responsabilidade assegurar a existência de base legal adequada para a inserção e o tratamento dos dados de terceiros na Plataforma, devendo observar o princípio da minimização.

Em cumprimento ao artigo 41, § 1º, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a Zênite Vega indica o e-mail [email protected] como canal oficial de comunicação de seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), destinado ao atendimento de requisições de titulares de dados e a esclarecimentos sobre privacidade.

As funcionalidades do sistema que envolvem reconhecimento óptico de caracteres (OCR), conferência de cálculos e suporte à análise documental poderão utilizar a integração com a API do Google Gemini. O tráfego de dados no âmbito destas rotinas restringir-se-á ao estritamente necessário para o processamento da demanda solicitada, observadas as configurações contratadas.

O Usuário reconhece que as ferramentas de inteligência artificial desempenham um papel puramente auxiliar, não substituindo o juízo crítico humano nem emitindo decisões automatizadas vinculantes sobre a aprovação de crédito.

É proibido ao Usuário inserir senhas, códigos de verificação ou dados pessoais sensíveis desnecessários nas consultas submetidas às ferramentas de inteligência artificial.

Havendo divergência entre os termos deste contrato e as cláusulas do DPA no que tange ao tratamento de dados pessoais, prevalecerão as disposições do DPA.

13. Prestadores de Serviços e Subprocessadores

Para garantir a operacionalidade, segurança e desempenho da Plataforma, a Zênite Vega poderá contratar parceiros tecnológicos para o fornecimento de serviços de:

• a)Hospedagem de infraestrutura;
• b)Mitigação de ameaças, proteção de tráfego e segurança;
• c)Armazenamento em nuvem;
• d)Processamento por inteligência artificial;
• e)Disparo de e-mails transacionais;
• f)Processamento e gestão de pagamentos.
• Nesta data, integram a estrutura de fornecedores da Zênite Vega as empresas Contabo, Cloudflare, Google (Drive API e Gemini API), Zoho Mail e Asaas, cada uma atuando em sua respectiva especialidade.

14. Exportação, Eliminação e Prazos de Retenção

O Usuário poderá exportar seus dados cadastrais e operacionais durante a vigência do contrato, utilizando os recursos e formatos disponíveis no sistema.

Solicitações de exportações customizadas ou de suporte técnico especializado para migração de bases poderão ser objeto de orçamento específico.

Na hipótese de encerramento voluntário da conta pelo Usuário, o acesso às funcionalidades será suspenso. As informações poderão ser conservadas no sistema por até 30 (trinta) dias para viabilizar a extração pelo Usuário, ressalvadas as solicitações de exclusão antecipada ou as obrigações legais de retenção.

Os registros de acesso a aplicações de internet serão armazenados em ambiente seguro pelo prazo regulamentar exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Demais dados pessoais poderão ser mantidos pela Zênite Vega para o cumprimento de deveres legais ou regulatórios, defesa em disputas, auditorias e prevenção a ilícitos.

15. Disponibilidade, Manutenção da Infraestrutura e Rotinas de Backup

A Zênite Vega envidará esforços comerciais e técnicos razoáveis para assegurar a alta disponibilidade e a segurança da Plataforma, não garantindo, contudo, o funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

Poderão ocorrer interrupções temporárias para a realização de manutenções programadas ou corretivas na infraestrutura.

A Zênite Vega realiza rotinas automatizadas de backup da infraestrutura central do sistema, com janela de retenção técnica de até 30 (trinta) dias, voltadas exclusivamente à recuperação da operacionalidade do ambiente em caso de incidentes graves.

As rotinas de backup da plataforma não desoneram o Credor do dever de manter cópias de segurança próprias de seus contratos, comprovantes de transação e documentos indispensáveis ao exercício de seu negócio.

16. Responsabilidade Civil e Limitações

A Zênite Vega não será responsabilizada por prejuízos, materiais ou morais, decorrentes de:

• a)Inadimplemento, insolvência, fraude ou simulação praticada por Tomadores ou terceiros;
• b)Erros, omissões ou incorreções nos dados inseridos pelo Usuário ou por Tomadores;
• c)Comprometimento de credenciais de acesso ou dispositivos do Usuário resultantes de negligência na guarda das senhas;
• d)Suspensões ou bloqueios impostos por plataformas de terceiros (como operadoras ou ferramentas de mensageria);
• e)Decisões de concessão de crédito adotadas pelo Credor;
• f)Interrupções nos serviços prestados por fornecedores de infraestrutura externa.
• Nas relações travadas entre agentes econômicos (B2B), na ausência de comprovação de dolo ou culpa grave, a responsabilidade civil da Zênite Vega por danos materiais diretos e comprovados estará circunscrita ao limite máximo correspondente ao valor total pago pelo Usuário para a utilização da Plataforma nos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência do evento.

A limitação estipulada nesta cláusula não prevalecerá nas hipóteses em que for vedada pela legislação pátria, bem como nos casos de dolo, culpa grave, falha crítica na segurança cibernética imputável à Zênite Vega, obrigação de devolução de quantias indevidamente cobradas ou violação intencional de deveres de confidencialidade e de propriedade intelectual.

17. Suspensão Preventiva e Rescisão Contratual

A Zênite Vega reserva-se o direito de suspender preventivamente o acesso à Plataforma em cenários que indiquem suspeita de fraude, uso indevido do sistema, ameaça à estabilidade da infraestrutura, violação de direitos de terceiros ou por ordem expressa de autoridade competente.

Salvo impedimento legal ou risco iminente à segurança, a Zênite Vega notificará o Usuário da suspensão, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a apresentação de esclarecimentos.

O mero cancelamento da renovação da assinatura não equivale à rescisão imediata do vínculo contratual.

A rescisão contratual poderá ser motivada por requerimento formal do Usuário, por infração grave a este instrumento, pelo uso ilícito comprovado da tecnologia, por inadimplência superior a 30 (trinta) dias ou por determinação judicial ou regulatória.

18. Dever de Indenização e Defesa de Direitos

O Usuário compromete-se a ressarcir a Zênite Vega por quaisquer prejuízos, condenações, multas ou despesas processuais comprovadamente sofridos em decorrência de atos ilícitos por ele praticados, da prestação de informações falsas, do conteúdo inserido na Plataforma, da violação de direitos de terceiros ou do descumprimento das cláusulas deste contrato.

O dever de ressarcimento pressupõe a efetiva demonstração do dano, da conduta praticada e do nexo causal.

Nenhuma das partes celebrará acordos judiciais ou extrajudiciais que impliquem o reconhecimento da culpa exclusiva da outra parte ou estabeleçam obrigações diretas em seu desfavor, sem a sua expressa e prévia anuência.

19. Dever de Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter em absoluto sigilo todas as informações técnicas, comerciais, financeiras e operacionais a que tiverem acesso em razão da execução deste contrato, durante a vigência deste e pelo período de 5 (cinco) anos após o seu encerramento.

A obrigação de sigilo permanecerá válida por tempo indeterminado em relação a segredos de negócio e dados pessoais, enquanto mantiverem tal condição ou por força de obrigação legal.

20. Disposições Gerais e Foro

A celebração deste contrato não estabelece entre as partes qualquer vínculo de sociedade, associação, mandato, franquia, representação comercial, aval ou fiança.

Este instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de Marataízes, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as regras de competência absoluta fixadas por lei e o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.